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Artigo 9.º

Gabinete do Presidente

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Presidente da Assembleia Legislativa dispõe de um Gabinete constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários particulares.
  2. 2 -O pessoal do Gabinete é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Assembleia Legislativa.
  3. 3 -As funções de motorista, de apoio administrativo e auxiliar são asseguradas por funcionários da Assembleia Legislativa, destacados para o efeito por despacho do Presidente.