Artigo 1.º — Classificação

Vigente desde: 22/12/2006

1 -É classificado o Parque Natural Regional do Corvo, adiante designado por Parque Natural Regional.
2 -O Parque Natural Regional inclui a zona terrestre da ilha do Corvo designada no âmbito da Rede Natura 2000 e uma área de parque marinho.