Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M — Objectivo e regimes de apoio

1 -O MAR-RAM tem por objectivo garantir a sustentabilidade do sector das pescas mediante o equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, assegurando uma modernização do sector que aumente a produtividade e melhore a competitividade das empresas.
2 -Para a prossecução do objectivo enunciado no número anterior, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:
1. a)Ajustamento do esforço de pesca:
  1. I)Demolição;
  2. II)Transferência para um país terceiro ou afectação a outros fins;
  3. III)Sociedades mistas;
2. b)Outras acções:
  1. I)Construção de embarcações;
  2. II)Modernização de embarcações;
  3. III)Aquicultura;
  4. IV)Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos;
  5. V)Transformação e comercialização de produtos da pesca e aquicultura;
  6. VI)Equipamentos dos portos de pesca;
  7. VII)Promoção de produtos da pesca;
  8. VIII)Acções desenvolvidas por profissionais da pesca;
  9. IX)Medidas de carácter sócio-económico;
  10. X)Acções inovadoras;
  11. XI)Pequena pesca costeira;
  12. XII)Paragem temporária das actividades e outras compensações financeiras.
3 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o regime das ajudas a conceder no âmbito do presente diploma será objecto de regulamentação específica a aprovar por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 2.º — Objectivo e regimes de apoio