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Artigo 7.º

Recandidaturas

Redação registada como em vigor em 21/12/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior as seguintes situações:
    1. a)Aquisição de habitações à administração local;
    2. b)Constituição de novo agregado familiar;
    3. c)Apoios especiais decorrentes de eventos danosos, provocados pelas forças da natureza;
    4. d)Situações em que o tipo, o montante dos apoios concedidos ou a alteração superveniente das circunstâncias não permitiu a resolução eficaz e definitiva do problema habitacional do agregado;
    5. e)Quando já tenham decorrido mais de 10 anos entre a concretização total do apoio à habitação concedido e a recandidatura.
  2. 2 -As situações referidas nas alíneas do número anterior serão objecto de regulamentação.