Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A — Recandidaturas

1 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior as seguintes situações:
1. a)Aquisição de habitações à administração local;
2. b)Constituição de novo agregado familiar;
3. c)Apoios especiais decorrentes de eventos danosos, provocados pelas forças da natureza;
4. d)Situações em que o tipo, o montante dos apoios concedidos ou a alteração superveniente das circunstâncias não permitiu a resolução eficaz e definitiva do problema habitacional do agregado;
5. e)Quando já tenham decorrido mais de 10 anos entre a concretização total do apoio à habitação concedido e a recandidatura.
2 -As situações referidas nas alíneas do número anterior serão objecto de regulamentação.

Artigo 7.º — Recandidaturas