Artigo 7.º — Pedido de autorização de exploração

Vigente desde: 09/04/2002

1 -Antes da entrada em funcionamento das redes ou ramais de distribuição, deve o proprietário requerer à DRCIE a autorização de exploração.
2 -O pedido para a autorização de exploração deve ser acompanhado de:
1. a)Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo anterior;
2. b)Identificação da entidade exploradora;
3. c)Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração das redes e ramais de distribuição de gás.