A cooperação técnica e financeira referida no artigo 1.º poderá assumir as seguintes formas e modalidades:
- a)Contratos-programa;
- b)Protocolos e acordos de colaboração;
- c)Contratos de financiamento;
- d)Concessão excepcional de auxílios.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 01/06/2005