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Artigo 18.º — Superintendência e tutela

Vigente desde: 14/03/2006
  1. 1 -O CARAM, E. P. E., está sujeito a superintendência do Governo Regional, a qual se concretiza, nomeadamente, na definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de investimento e financiamento e dos orçamentos.
  2. 2 -A tutela económica e financeira do CARAM, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo Regional que detenham a tutela dos sectores das finanças e da agricultura e compreende:
    1. a)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa;
    2. b)O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
    3. c)O poder de aprovar:
      1. i)Os planos de investimento e respectivos planos de financiamento;
      2. ii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem reduções de resultados previsionais e acréscimo de despesas de investimento;
      3. iii)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e constituição e utilização de reservas;
      4. iv)Os princípios a que deve obedecer a reavaliação do activo e os respectivos coeficientes, bem como os critérios de reintegração e amortização dos bens;
      5. v)As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento da Região e fundos autónomos;
      6. vi)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar;
    4. d)O poder de autorizar:
      1. i)Os contratos-programa e os contratos de gestão;
      2. ii)A política geral de preços e taxas proposta pelo conselho de administração a praticar na exploração das actividades desenvolvidas pela empresa;
      3. iii)A contratação de empréstimos em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, bem como a emissão de obrigações, estabelecendo as respectivas condições gerais;
      4. iv)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar.
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