É revogado o artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, e a Resolução do Governo Regional n.º 1014/98, de 11 de Agosto.
É revogado o artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, e a Resolução do Governo Regional n.º 1014/98, de 11 de Agosto.