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Artigo 102.º

Responsabilidade disciplinar

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções e os docentes da educação especial em exercício de funções nas instituições de educação especial são disciplinarmente responsáveis perante o respectivo director técnico.
  2. 2 -Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o director regional de Administração Educativa e, caso sejam docentes da educação especial, perante o director regional de Educação Especial e Reabilitação.