Artigo 29.º

Quadros de escola e de instituição de educação especial

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

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1 -Os quadros de escola, bem como os quadros de instituição de educação especial destinam-se a satisfazer as respectivas necessidades permanentes.
2 -A dotação de lugares dos quadros de escola ou de instituição de educação especial, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, é fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e de Educação e Cultura.