Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M — Direitos profissionais

1 -São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos, em geral, para os trabalhadores que exercem funções públicas, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.
2 -São direitos profissionais específicos do pessoal docente:
1. a)Direito de participação no processo educativo;
2. b)Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;
3. c)Direito ao apoio técnico, material e documental;
4. d)Direito à segurança na actividade profissional;
5. e)Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa;
6. f)Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos;
7. g)Direito à negociação colectiva;
8. h)Direito à dignificação da carreira e da profissão docente;
9. i)Direito à estabilidade profissional;
10. j)Direito à não discriminação.

Artigo 4.º — Direitos profissionais