Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M — Progressão

1 -A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão.
2 -O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Da permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior;
2. b)Da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom;
3. c)Da frequência com aproveitamento de formação contínua ou de cursos de formação especializada e ou pós-graduações e unidades curriculares de mestrados ou doutoramentos que não entram no cômputo das bonificações de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, num total não inferior a:
  1. i)25 horas, no 5.º escalão da carreira docente;
  2. ii)50 horas, nos restantes escalões da carreira docente.
3 -A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte:
1. a)(Revogada);
2. b)Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões.
4 -A obtenção das menções de Excelente e Muito bom nos 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas.
5 -(Revogado.)
6 -Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões têm a duração de quatro anos, com exceção do tempo de serviço no 5.º escalão, que tem a duração de dois anos. .
7 -Para os efeitos previstos neste artigo, a obtenção de menção qualitativa inferior a Bom no período em avaliação determina o acréscimo de idêntico período com avaliação qualitativa mínima de Bom ou superior.
8 -A progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um fator de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.º ou 6.º escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.
9 -A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:
1. a)A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho e realizado a formação contínua prevista na alínea c) do n.º 2, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data;
2. b)A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho e realizado a formação contínua prevista na alínea c) do n.º 2, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.
10 -A listagem dos docentes que progredirem de escalão é afixada semestralmente nas escolas.

Artigo 40.º — Progressão

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