Artigo 43.º

Caracterização e objectivos

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do desempenho da administração regional autónoma, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.
2 -A avaliação do desempenho do pessoal docente visa melhorar a qualidade das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.
3 -Constituem ainda objectivos da avaliação do docente:
1. a)Contribuir para a melhoria da prática pedagógica;
2. b)Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual;
3. c)Identificar as necessidades de formação do pessoal docente;
4. d)Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional;
5. e)Promover o mérito;
6. f)Facultar indicadores de gestão;
7. g)Promover o trabalho de cooperação;
8. h)Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
9. i)Contribuir para a valorização do trabalho e da profissão docente;
10. j)Promover a responsabilização do docente quanto ao exercício da sua atividade profissional.
4 -A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é definida em decreto regulamentar regional.
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