- 1 -Ficam cativos 5 % do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços.
- 2 -A descativação da verba referida no número anterior só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
Artigo 2.º — Utilização das dotações orçamentais
Vigente desde: 07/05/2009