- 1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que os lucros que beneficiarão da dedução à colecta são os que forem reinvestidos:
- a)Na criação de novas unidades de alojamento no turismo rural e de habitação e ampliação e reformulação das já existentes;
- b)Na aquisição de novas embarcações de pesca;
- c)Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;
- d)No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transaccionáveis de carácter inovador;
- e)Em investimentos de apoio social de âmbito empresarial;
- f)No tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.
- 2 -O Governo Regional definirá as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior.
Artigo 21.º — Deduções à colecta
Vigente desde: 07/05/2009