- 1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 375 062 000, dos quais (euro) 58 618 000 correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento.
- 2 -O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 152 847 000.
Artigo 7.º — Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia
Vigente desde: 07/05/2009