É republicado, em anexo, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com a alteração efectuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro.
É republicado, em anexo, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com a alteração efectuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro.