As referências feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com as alterações efectuadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro, a salário mínimo reportam-se à retribuição mínima mensal garantida.
As referências feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, com as alterações efectuadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro, a salário mínimo reportam-se à retribuição mínima mensal garantida.