Artigo 14.º — Legislação revogada

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A, e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio.