Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 4 de Março de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

(n.º 1 do artigo 3.º)

Produtos não transformados da produção primária

TABELA A

Carnes

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TABELA B

Cereais

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TABELA C

Flores e plantas vivas

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TABELA D

Leite, ovos e mel natural

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TABELA E

Produtos hortícolas e frutos

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TABELA F

Pescado

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ANEXO II

(n.º 2 do artigo 3.º)

Produtos transformados

TABELA A

Bebidas

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TABELA B

Lacticínios

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TABELA C

Outros produtos alimentares

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TABELA D

Produtos da transformação de cereais

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TABELA E

Transformados de carne

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TABELA F

Transformados de hortofrutícolas

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ANEXO III

(n.º 3 do artigo 3.º)

Produtos de actividades artesanais

TABELA A

Produtos das artes e ofícios têxteis

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TABELA B

Produtos das artes e ofícios de trabalhar elementos vegetais

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TABELA C

Produtos da produção e confecção artesanal de bens alimentares

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TABELA D

Produtos de outras artes e ofícios

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ANEXO IV

(n.os 1 e 2 do artigo 8.º)

Sinais distintivos da marca Produto da Madeira e condições técnicas de reprodução

1 -Símbolo gráfico:
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O símbolo gráfico é constituído por uma figura em forma de bandeira esvoaçante representativo do simbolismo da heráldica da Região Autónoma da Madeira que se encontra delimitado por uma coroa circular externa em branco, com uma espessura correspondente a 15,5 vezes do diâmetro da coroa circular externa.
2 -Descrição técnica do símbolo gráfico da marca:
1. 2.1 -Cores. - O símbolo gráfico da marca de certificação deve ser sempre impresso a cores, em quadricromia.
2. 2.2 -Taxa de redução. - O símbolo gráfico a cores não deve ser reproduzido nem impresso com menos de 20 mm de diâmetro, devido ao tamanho da numeração.
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  Na reprodução a preto e branco ou outra cor o tamanho mínimo é de 20 mm de diâmetro.
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3 -Dimensões dos selos:
1. 3.1 -O selo da marca Produto da Madeira é constituído por duas tipologias: uma com círculo de 20 mm de diâmetro e outra com 50 mm de diâmetro.
2. 3.2 -O selo poderá ainda ser utilizado em dimensões e suporte diverso de acordo com a natureza das embalagens e dos produtos a comercializar, mediante prévia autorização do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
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4 -Tipografia:
1. 4.1 -Selo de 20 mm:
  A expressão «Produto da» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra da 1.ª palavra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 6 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  Espaçamento do texto nas entrelinhas - é de 6 pt;
  A palavra «Madeira» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Bold Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 11 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  A numeração apresenta as seguintes características:
  Tamanho mínimo - a altura da letra é de 2 mm.
2. 4.2 -Selo de 50 mm:
  A expressão «Produto da» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra da 1.ª palavra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 16,2 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  Espaçamento do texto nas entrelinhas - é de 16,2 pt;
  A palavra «Madeira» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Bold Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 29,2 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  A numeração apresenta as seguintes características:
  Tamanho mínimo - a altura da letra é de 4,5 mm.
5 -Dimensões das placas 7,5 cm x 13,8 cm:
1. 5.1 -A marca Produto da Madeira pode ainda ser veiculada através de placas de atestado de certificação, destinadas à utilização preferencial pelo comércio retalhista de pequena dimensão, de acordo com o seguinte modelo:
  A expressão «Produto da» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra da 1.ª palavra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 32 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  Espaçamento do texto nas entrelinhas - é de 32 pt;
  A palavra «Madeira» apresenta as seguintes características:
  Letra - maiúscula na 1.ª letra;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Bold Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 57 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical);
  As expressões «Licenciado Número:» e «Titular:» apresentam as seguintes características:
  Letra - maiúsculas na 1.ª letra de todas as palavras;
  Tipo de letra - Myriad;
  Estilo - Italic;
  Tamanho - a altura da letra é de 12 pt;
  Espaçamento - 100 % (escala horizontal e vertical).
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2. 5.2 -As placas poderão ainda ser utilizadas em formato específico de acordo com modelos pré-definidos pelos utilizadores, mediante prévia autorização do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Artigo 16.º — Entrada em vigor