Artigo 4º — Carreira de inspetor superior

Vigente desde: 05/02/2013

1 -Integram a carreira de inspetor superior as categorias de inspetor superior principal, inspetor superior, inspetor principal e inspetor.
2 -O ingresso na carreira de inspetor superior faz -se, em regra, para a categoria de inspetor, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, com carta de condução de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.