Aos procedimentos do presente concurso aplica-se o regime estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com as necessárias adaptações previstas no aviso de abertura.
Aos procedimentos do presente concurso aplica-se o regime estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com as necessárias adaptações previstas no aviso de abertura.