As condições técnicas gerais e específicas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) são as constantes do Regulamento Técnico de SCIE, aprovado em anexo à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, do Ministério da Administração Interna, adaptada à Região Autónoma dos Açores pela Portaria n.º 63/2015, de 20 de maio, da Secretaria Regional da Saúde, ou de outra que lhe venha a suceder com o mesmo objeto.
Artigo 15.º — Condições técnicas de SCIEA
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A - 1.ª Série(24/03/2025)
Original
Referenciado por (7)
- Artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A
- Artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A