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Artigo 15.º

Condições técnicas de SCIEA

Redação registada como em vigor em 05/03/2015.

Esta redação foi substituída em 25/03/2025. Ver a versão consolidada

Por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de proteção civil, é aprovado um regulamento técnico que estabelece as seguintes condições técnicas gerais e específicas de SCIEA:

  1. a)As condições exteriores comuns;
  2. b)As condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção;
  3. c)As condições de evacuação;
  4. d)As condições das instalações técnicas;
  5. e)As condições dos equipamentos e sistemas de segurança.