Artigo 23.º

Comércio e instalação de equipamentos de SCIEA

Redação registada como em vigor em 05/03/2015.

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1 -A atividade de comercialização de produtos e equipamentos de SCIEA, a sua instalação e manutenção, é feita por entidades registadas no SRPCBA, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício de determinada atividade.
2 -O procedimento de registo é gratuito e é definido por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de proteção civil.