Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A — Credenciação

1 -O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIEA pelo SRPCBA, nos termos previstos no presente diploma e na demais legislação complementar, é definido por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da proteção civil.
2 -As entidades credenciadas no âmbito do SCIEA, nos termos previstos no presente diploma e na demais legislação complementar, estão obrigadas à realização, junto do SRPCBA, dos seguintes registos:
1. a)Emissão de pareceres;
2. b)Realização de vistorias;
3. c)Realização de inspeções das condições.

Artigo 31.º — Credenciação