- 1 -O IQ, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indireta da Região Autónoma da Madeira (RAM).
- 2 -O IQ, IP-RAM prossegue atribuições da Secretaria Regional de Educação (SRE), sob a tutela do Secretário Regional de Educação, adiante designado abreviadamente por Secretário Regional, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro.
- 3 -O IQ, IP-RAM rege-se pelas normas legais aplicáveis aos Institutos Públicos.
Artigo 2.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 08/02/2016