- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M, de 21 de junho.
- 2 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/M, de 9 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M, de 28 de dezembro.
- 3 -É revogado o artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2016