O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 agosto, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 agosto, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.