Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto

Artigo 21.º-A

Cartas de risco arqueológico

1. 1 -As cartas de risco arqueológico aplicam-se aos conjuntos classificados como de interesse público e às respetivas zonas de proteção e às zonas de proteção de imóveis individualmente classificados como de interesse público, tendo por objetivo criar procedimentos preventivos e boas práticas que precedam operações urbanísticas, indicando os níveis de intervenção adequados à defesa e valorização do património arqueológico.
2. 2 -Os níveis de intervenção referidos no número anterior são:
   1. a)Elaboração de uma memória histórica do sítio, a ser feita por historiador;
   2. b)Acompanhamento arqueológico de obra;
   3. c)Abertura prévia de sondagens e acompanhamento de obra;
   4. d)Escavação integral;
   5. e)Escavação e musealização dos achados;
   6. f)Estabelecimento de zonas de interdição de operações urbanísticas.
3. 3 -As cartas de risco arqueológico são elaboradas pela direção regional competente em matéria de cultura, em parceria com os municípios, estando sujeitas a revisão quando os seus pressupostos sejam significativamente alterados.

   Artigo 33.º-A

   Detetores de metais

   O uso de detetores de metais rege-se pela Lei n.º 121/99, de 20 de agosto.

   Artigo 36.º-F

   Regulamentação

   As regras respeitantes à realização de trabalhos arqueológicos e respetivos formulários, constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura.