São revogados o n.º 3 do artigo 7.º, os n.os 4 e 5 do artigo 8.º, os artigos 23.º a 26.º e os n.os 5 e 6 do artigo 29.º e eliminada a secção II do capítulo II, com a epígrafe «Património arqueológico subaquático», todos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março.