Artigo 7.º
Aplicação no tempo
Redação registada como em vigor em 28/11/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Aplicação no tempo
Redação registada como em vigor em 28/11/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.