O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Artigo 7.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 15/03/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/03/2018
Referências (1)
Referenciado por (7)
- Artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 8.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M