Artigo 7.º
Aplicação no tempo
Redação registada como em vigor em 01/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Referências (1)
Referenciado por (7)
- Artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 8.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
- Artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M