Artigo 6.º
Documentos da proposta e da candidatura
Redação registada como em vigor em 01/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na decorrência do artigo anterior, as declarações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º, na subalínea i) da alínea b) e alínea c) do n.º 3 do artigo 256.º-A e no n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Contratos Públicos a apresentar, respetivamente, pelo concorrente e pelo candidato, devem ser elaboradas em conformidade com os modelos constantes dos anexos i e v ao referido código, adaptadas de acordo com os modelos constantes dos anexos i-m e v-m ao presente diploma.
Referências (4)
- Artigo anexo-ii-5
- Alínea a) do N.º 1 do Artigo 57.º
- Alínea c) do N.º 3 do Artigo 256-A.º
- N.º 1 do Artigo 168.º do Código CCPexterno