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Artigo 3.º — Funções que conferem direito ao suplemento remuneratório

Vigente desde: 17/06/2020
  1. 1 -Consideram-se prestadas em condições de risco e penosidade as seguintes funções:
    1. a)Limpeza, correção e escavação de taludes, com recurso ou não a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas;
    2. b)Manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo reparações pontuais, considerando-se como tal as que se destinem a reparar pequenas áreas localizadas de estrada;
    3. c)Extração e transformação de pedra;
    4. d)Manuseamento de todo o equipamento mecânico inerente à prossecução das funções previstas nas alíneas b) e c);
    5. e)Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;
    6. f)Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo dos canais e dos taludes adjacentes;
    7. g)Execução de vistorias efetuadas nos domínios da geologia e da geotecnia aplicada a taludes naturais;
    8. h)Realização de trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais em condições de complexidade acrescida nas vertentes da meteorologia, hidráulica e hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.
  2. 2 -As funções referidas no número anterior conferem direito ao suplemento remuneratório nos termos seguintes:
    1. a)As funções mencionadas na alínea a) quando desempenhadas em áreas adjacentes às estradas regionais ou no âmbito da prestação de serviços de limpeza, correção e escavação de taludes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M, de 18 de setembro, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estradas, cujo risco e penosidade sejam confirmados pelo dirigente intermédio da unidade orgânica com atribuições nessa área;
    2. b)As funções mencionadas nas alíneas b) a e), quando desempenhadas nas pedreiras, nas centrais de britagem e de betão betuminoso ou nos paióis;
    3. c)As funções mencionadas nas alíneas f) a h) cujo risco e penosidade sejam confirmados pelo dirigente intermédio da unidade orgânica com atribuições nessa área.
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