Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A — Função e composição

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IVV Açores, IPRA, e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
2 -O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho diretivo.
3 -O conselho consultivo é constituído pelos membros do conselho diretivo e por representantes especialistas na área da vinha e do vinho.
4 -São representantes especialistas na área da vinha e do vinho:
1. a)O diretor regional com competência em matéria de agricultura;
2. b)O diretor regional com competência em matéria de comércio e indústria;
3. c)O diretor regional com competência em matéria de turismo;
4. d)O diretor regional com competência em matéria de ambiente;
5. e)Um representante da Federação Agrícola dos Açores;
6. f)Um representante da Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa;
7. g)Um representante da Adega Cooperativa dos Biscoitos;
8. h)Um representante da Cooperativa Vitivinícola da ilha do Pico;
9. i)Um representante de cada uma das três Denominações de Origem;
10. j)Um representante da Indicação Geográfica Açores;
11. k)Um representante de produtores regionais de aguardentes e licores de vinhos não-certificados.
5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de despesas de deslocação e alojamento em termos idênticos aos previstos para os trabalhadores que exerçam funções públicas.

Artigo 16.º — Função e composição