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Artigo 16.º

Função e composição

Redação registada como em vigor em 21/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IVV Açores, IPRA, e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho diretivo.
  3. 3 -O conselho consultivo é constituído pelos membros do conselho diretivo e por representantes especialistas na área da vinha e do vinho.
  4. 4 -São representantes especialistas na área da vinha e do vinho:
    1. a)O diretor regional com competência em matéria de agricultura;
    2. b)O diretor regional com competência em matéria de comércio e indústria;
    3. c)O diretor regional com competência em matéria de turismo;
    4. d)O diretor regional com competência em matéria de ambiente;
    5. e)Um representante da Federação Agrícola dos Açores;
    6. f)Um representante da Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa;
    7. g)Um representante da Adega Cooperativa dos Biscoitos;
    8. h)Um representante da Cooperativa Vitivinícola da ilha do Pico;
    9. i)Um representante de cada uma das três Denominações de Origem;
    10. j)Um representante da Indicação Geográfica Açores;
    11. k)Um representante de produtores regionais de aguardentes e licores de vinhos não-certificados.
  5. 5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de despesas de deslocação e alojamento em termos idênticos aos previstos para os trabalhadores que exerçam funções públicas.