Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Função e composição

Redação registada como em vigor em 22/03/2022.

Esta redação foi substituída em 21/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IVV Açores, IPRA, e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho diretivo.
  3. 3 -O conselho consultivo é constituído pelos membros do conselho diretivo e por representantes especialistas na área da vinha e do vinho.
  4. 4 -São representantes especialistas na área da vinha e do vinho:
    1. a)O Diretor Regional da Agricultura;
    2. b)O Diretor Regional do Desenvolvimento Rural;
    3. c)O Diretor Regional do Comércio e Indústria;
    4. d)O Diretor Regional do Turismo;
    5. e)Um representante da Federação Agrícola dos Açores;
    6. f)Um representante das cooperativas vitivinícolas da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    8. h)Um representante das associações de agricultores, ligados à cultura da vinha;
    9. i)Um representante das associações empresariais não associadas à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
  5. 5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de despesas de deslocação e alojamento em termos idênticos aos previstos para os trabalhadores que exerçam funções públicas.