- 1 -A organização interna e os serviços constituintes do IVV Açores, IPRA, são previstos nos respetivos estatutos, aprovados por decreto regulamentar regional.
- 2 -Em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa ser regulado, o conselho diretivo aprova regulamentos internos, ouvido o conselho consultivo.
Artigo 19.º — Estatutos e regulamentos
Vigente desde: 22/03/2022
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Em vigor desde 22/03/2022