Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A — Competências

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, ao conselho diretivo compete:
1. a)Superintender a atuação dos serviços do IVV Açores, IPRA, orientando-os na realização das suas atribuições, de acordo com as orientações definidas pela tutela;
2. b)Elaborar e promover a aprovação pela tutela dos programas de atuação do IVV Açores, IPRA;
3. c)Coordenar a preparação e apresentação dos projetos de orçamento para aprovação pelo membro do Governo Regional da tutela;
4. d)Decidir, em última instância, os processos de contraordenações relacionados com as atribuições do IVV Açores, IPRA;
5. e)Elaborar as regras necessárias à organização e ao bom funcionamento dos serviços;
6. f)Elaborar e submeter à aprovação da tutela, após a apreciação do conselho consultivo, o relatório anual de atividades e as contas de gerência;
7. g)Elaborar o balanço social, nos termos previstos na lei;
8. h)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal do IVV Açores, IPRA, praticando todos os atos previstos na lei e nos estatutos que a ele digam respeito;
9. i)Gerir o património do IVV Açores, IPRA, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho concordante do membro do Governo Regional da tutela;
10. j)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
11. k)Remeter ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental, conforme previsto na lei de bases da contabilidade pública;
12. l)Abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação do IVV Açores, IPRA, no país e no estrangeiro, após parecer do conselho consultivo e mediante despacho concordante do membro do Governo Regional da tutela;
13. m)Deliberar e propor à tutela, para aprovação, a participação do IVV Açores, IPRA, no capital de empresas e gerir tais participações, quando se mostre imprescindível para a prossecução das respetivas atribuições;
14. n)Representar o IVV Açores, IPRA, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
15. o)Constituir mandatários do IVV Açores, IPRA, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
16. p)Designar um secretário, a quem compete certificar os atos e deliberações;
17. q)Praticar todos os demais atos referentes à prossecução das atribuições do IVV Açores, IPRA, que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços;
18. r)Exercer as demais competências previstas na lei, nomeadamente no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
2 -O conselho diretivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão de áreas de atuação do IVV Açores, IPRA, bem como a supervisão dos serviços que o integram.

Artigo 9.º — Competências

Histórico de Alterações