É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro.
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