Artigo 105.º — Quadro Plurianual de Programação Orçamental

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período 2024 a 2027, passando a ter a redação constante do anexo ao presente decreto legislativo regional.