Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 20/01/2025

1 -O presente diploma aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores (SRS).
2 -Para efeitos do presente diploma, considera-se regime de dedicação plena o modelo de organização do trabalho que associa o cumprimento de objetivos contratualizados entre o trabalhador médico e o SRS, bem como o correspondente sistema retributivo.