O presente diploma revoga os despachos de 13 de Julho e de 21 de Julho de 1973, de 3 de Janeiro e de 25 de Fevereiro de 1974 e as Portarias n.os 209/74, de 20 de Março, 234/74, de 29 de Março, na parte em que são contrariadas pelo presente diploma, e 115/77, de 9 de Março, e o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro.