O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional da Madeira em 28 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 29 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.