É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho.
Aprovado em sessão plenária em 13 de Dezembro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 30 de Dezembro de 1988.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.