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Artigo 5.º — Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -É criada a Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens, adiante designada por CRAGERE, presidida por um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, com as atribuições e competências previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro.
  2. 2 -A CRAGERE é composta pelos seguintes membros:
    1. a)Um representante da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;
    2. b)Um representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;
    3. c)Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente;
    4. d)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
    5. e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira;
    6. f)Um representante da Associação dos Jovens Empresários da Madeira.
  3. 3 -Os representantes das secretarias regionais são designados por despacho do secretário regional competente.
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