É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio, sem prejuízo da validade das autorizações concedidas ao seu abrigo.
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio, sem prejuízo da validade das autorizações concedidas ao seu abrigo.